Legal

Termos de Uso

📅 Vigência: 1º de janeiro de 2025 🔄 Última atualização: maio de 2025 📄 Versão 1.0

Leia com atenção. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do FinanceIA, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize a plataforma.

1. Das Partes

Contratada: FinanceIA, plataforma de software como serviço (SaaS) operada sob o domínio financeiapp.com.br, doravante denominada "FinanceIA" ou "Plataforma".

Contratante: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na Plataforma e aceita estes Termos, doravante denominada "Usuário" ou "Cliente".

2. Objeto do Serviço

O FinanceIA é uma plataforma digital de análise financeira assistida por Inteligência Artificial (IA), destinada a pequenas e médias empresas, contadores, consultores financeiros e gestores. A Plataforma oferece:

3. Cadastro e Acesso

3.1 Elegibilidade

O acesso à Plataforma é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. O Usuário garante que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2 Credenciais de Acesso

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais (e-mail, senha e slug do workspace). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado suspeito, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte pelo e-mail contato@financeiapp.com.br.

3.3 Conta por Tenant

Cada conta (tenant/workspace) corresponde a uma organização ou profissional. É vedado compartilhar credenciais entre diferentes organizações ou ceder o acesso a terceiros não vinculados ao workspace contratado.

4. Planos e Pagamento

4.1 Planos Disponíveis

A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura:

Os preços poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário. O reajuste não afetará assinaturas anuais vigentes até o vencimento do período contratado.

4.2 Processamento de Pagamento

Os pagamentos são processados pela plataforma Mercado Pago. O FinanceIA não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias do Usuário. As condições de parcelamento e meios de pagamento aceitos estão sujeitos às regras do Mercado Pago.

4.3 Período de Trial

Novas contas são criadas inicialmente no modo Trial, com funcionalidades limitadas. O acesso completo é liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma Mercado Pago.

4.4 Cancelamento e Reembolso

5. Uso Permitido e Proibido

5.1 Uso Permitido

O Usuário pode utilizar a Plataforma para analisar dados financeiros de empresas para as quais tenha autorização legal, seja como proprietário, gestor, contador ou consultor contratado.

5.2 Usos Proibidos

É expressamente vedado:

6. Natureza dos Diagnósticos Gerados por IA

Atenção: Os diagnósticos, relatórios e análises gerados pelo FinanceIA são produzidos por modelos de Inteligência Artificial com base exclusivamente nos dados fornecidos pelo Usuário. Não constituem assessoria financeira, contábil, jurídica ou de investimento. O FinanceIA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados gerados pela Plataforma. O Usuário deve sempre consultar profissionais habilitados para decisões de negócio.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo software, algoritmos, design, textos, marcas e logotipos — são de propriedade exclusiva do FinanceIA e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

Os dados financeiros inseridos pelo Usuário e os relatórios gerados a partir deles permanecem de propriedade do Usuário. O FinanceIA não reivindica propriedade sobre os dados do cliente.

8. Disponibilidade e Manutenção

O FinanceIA emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Falhas não programadas serão tratadas com prioridade pela equipe técnica.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o FinanceIA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer dano consequente decorrente do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total do FinanceIA perante o Usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

10. Rescisão

O FinanceIA reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso nos casos de violação grave. O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento pelo suporte via e-mail.

11. Alterações nos Termos

O FinanceIA poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário, conforme o Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sem prejuízo de utilização de plataformas de resolução online de conflitos.


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